Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Convenção. Declaratória de inexigibilidade de taxa condominial. Cumulação com nulidade de protesto. Expressa previsão de rateio obrigatório de despesas de conservação. Reparo elétrico e hidráulico enquadrados nesta situação. Troca e automatização de portão que se caracteriza como benfeitoria útil. Impossibilidade de responsabilização dos condôminos das lojas térreas. Recurso provido em parte.

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