Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a nova metodologia introduzida pela Lei Estadual 13918/09. Ilegalidade. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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