Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação de execução. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Pedido sem previsão legal. Pagamento das custas somente nas hipóteses de oposição de embargos à execução, e não nas ações executivas (art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03). Recurso improvido.
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