Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de restituição de valores. Autores que alegam ter havido venda casada a afrontar o CDC, quando celebraram o compromisso de compra de seu imóvel e a contratação de assessoria imobiliária, sem o que o contrato principal não seria realizado. Inadmissibilidade, eis que se a venda casada houvesse existido, estaria estampada em um único instrumento. Ademais, os serviços técnicos foram efetivamente prestados, ausente qualquer ilegalidade. Improcedência que é de rigor. Recurso não provido.