Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Órgãos registrais do Estado do Mato Grosso. Esclarecimentos sobre a situação dos imóveis arrestados. Indeferimento. Informações de caráter público, podendo ser obtidas por meios próprios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Expedição de ofícios que apenas se justificaria se o requerente comprovasse o esgotamento das possibilidades que estavam ao seu alcance para obtenção das informações e esclarecimentos pretendidos. Recurso não provido.