Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Esgoto. Cobrança decorrente da utilização da rede coletora de esgotos para despejo de dejetos. Admissibilidade. Ausência de citação de um dos coproprietários. Irrelevância. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade passiva dos proprietários na cobrança da tarifa. Reconhecimento. Pagamento devido. Recurso não provido.
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