Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL 4.291/2013. INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Cuida-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que, proferida nos autos de ação cominatória c/c cobrança ajuizada por servidor público em face do ente público pleiteando reajuste previsto em lei municipal, julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote