Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O manejo do procedimento de produção antecipada da prova está previsto para as hipóteses dos, do CPC, art. 381. No caso concreto o procedimento tem como razão a necessidade de a autora ter prévio conhecimento dos termos da contratação firmada com a instituição financeira capaz de justificar ou evitar o ajuizamento de ação principal, hipótese prevista no CPC, art. 381, III. Trata-se de procedimento prévio que se esgota na exibição dos documentos. No caso, a instituição financeira apresentou o contrato na primeira oportunidade que se manifestou nos autos. Como não houve pretensão resistida incabível a condenação em honorários sucumbenciais, impondo-se a reforma da sentença quanto ao ponto.... (Continua)