Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUBMETIDO A RPV. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em percentual de 5% sobre o valor do débito executado em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob o rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em Ação Acidentária. O agravante sustenta que, por se tratar de «execução invertida, não seriam devidos honorários nessa fase, conforme jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido a Requisição de Pequeno Valor (RPV), considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 do STJ, que ocorreu em 01.07.2024, o que torna aplicável o entendimento anterior sobre a fixação de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que o crédito esteja submetido a RPV. 5. A decisão que fixou honorários no percentual de 5% sobre o valor do débito executado foi mantida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que não impugnados, quando o cumprimento foi iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 do STJ, que ocorreu em 01.07.2024.... (Continua)