Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA - IEP. PRETENSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECONHECIMENTO DE NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO AO SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS E REINTEGRADO AO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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