Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.
1.Ausência De Presunção De Legitimidade Do TOI. Súmula 256/TJRJ. Prática abusiva e arbitrária da ré. Somente responde pela cobrança de recuperação de consumo se comprovada, de forma induvidosa, a fraude na medição do consumo, bem como a efetiva existência de consumo a ser recuperado. ... ()
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