Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação pauliana. Sucessivas alienações de veículo que pertencia ao devedor. Anulação que não alcança os terceiros de boa-fé.
«1.- Em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. ... ()
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