Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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