Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7024.0800

1 - TST Recurso de revista. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Lesão contínua. Prescrição parcial.

«A prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa é parcial, renovando-se a cada mês o direito de ação da reclamante. Portanto foi contrariada a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()

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