Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.8800

1 - TST Feriados laborados. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte, consolidada na recente Súmula 444, é no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante negociação coletiva, não contempla a folga em feriados e, por isso, assegura-se a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF