Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.
«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do Lei 5.889/1973, art. 5º. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1(uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Assim, faz jus ao pagamento da hora extraordinária acrescida de adicional, o trabalhador rural que não gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora, com repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Precedentes da SBDI-1. Inteligência da Súmula 437, I. ... ()
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