Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT. Depósitos do FGTS
«A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevidas, assim, as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum. ... ()
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