Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Regime 12 X 36. Invalidade. Previsão em acordo individual
«A jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso é válida se prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. Súmula 444/TST.... ()
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