Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7009.9000

1 - TST Recurso de revista. Feriados trabalhados. Regime de 12x36. Pagamento em dobro.

«O atual entendimento desta Corte, consoante ilação que se faz da Súmula 444, é no sentido de que a compensação existente na jornada de 12x36 não abrange os feriados laborados, sendo assegurado o pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()

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