Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Supressão. Negociação coletiva. Autorização do delegado regional do trabalho.

«Ao recurso ordinário foi negado provimento ao fundamento de que não restou validamente operada a redução do lapso destinado ao repouso intrajornada em todo o contrato de trabalho, pois até 29/3/2007, necessitava a ré da autorização dada pelo Delegado Regional do Trabalho em Santa Catarina. Destarte, da análise do arrazoado, conclui-se que a empresa recorrente não investe contra o fundamento apontado pelo TRT para negar provimento ao seu apelo, pois se limitou a sustentar que é válida a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)