Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7001.2400

1 - TST Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

«2. Consoante se depreende dos arts. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e 1º, da Lei 605/49, assegura-se ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado após seis dias consecutivos de trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF