Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i.
«Não se aplica à Fazenda Pública o percentual de juros previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, quando, na qualidade de tomadora dos serviços, figura como responsável subsidiária pelos efeitos da condenação imposta (Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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