Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Petroleiros. Jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Impossibilidade
«Após a entrada em vigor da Lei 5.811/72, não há amparo legal para o pagamento em dobro de feriados laborados por petroleiros sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento.... ()
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