Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo coletivo. Complemento de rmnr. Remuneração mínima por nível de regime. Base de cálculo. Diferenças e reflexos

«A SBDI-1, em recentes julgamentos, firmou o entendimento de que a interpretação conferida à cláusula 35ª da norma coletiva firmada pela PETROBRAS deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA, não devem integrar a base de cálculo da RMNR, em atenção ao princípio da isonomia. Precedentes.... (Continua)