Jurisprudência Selecionada
1 - TST Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.
«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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