Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, ao registro de que, «por ocasião de sua dispensa, o reclamante já podia exigir o pagamento da multa de 40% do FGTS, levando em consideração os índices de expurgo inflacionário e que, «como a dispensa do autor se deu em 04/01/1999, quando da propositura da presente ação em 09/08/2006, já estava em muito vencido o biênio prescricional. 2. Decisão regional em dissonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudêncial 344/TST-SDI-I (-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110 de 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-). 3. Incontroverso que a ação proposta anteriormente na Justiça Federal transitou em julgado em 2005 e ajuizada a presente demanda em 09.8.2006, não há prescrição a ser pronunciada. ... ()
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