Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8014.7700

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. ... ()

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