Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.
«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. ... ()
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