Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.
Da inexistência de contrato válido. No ordenamento jurídico brasileiro, não há exigência quanto à forma do contrato, bastando a manifestação de vontade das partes se exteriorizar para produzir efeitos jurídicos, conforme o princípio da liberdade de forma. Tal prática é prevista expressamente no Código Civil – Art. 107.... ()
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