Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que manteve a competência do Juízo de origem para processar e julgar ação oriunda de contrato de distribuição de produtos. A agravante pleiteia a declinação da competência para o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento na cláusula de eleição de foro prevista nos contratos firmados entre as partes.... (Continua)