Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO PARA QUE OS CRÉDITOS SEJAM RECLAMADOS ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de cumprimento de sentença unificado proposto pela Defensoria Pública ao fundamento de que os títulos deveriam ser executados separadamente nos respectivos processos de origem. 2. A legislação processual admite a cumulação de execuções, inclusive no cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos de identidade das partes, competência do juízo e uniformidade de procedimento, o que se verifica na espécie.A jurisprudência do TJSP reconhece a possibilidade de execução unificada de honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública quando verificada a identidade subjetiva e objetiva das obrigações. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... (Continua)