Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Direito do consumidor. Empresa de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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