Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2923.0001.2200

1 - STF Princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal.

«- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. ... ()

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