Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2752.8460.7020

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Notas fiscais de serviços. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Cobrança que decorre de instrumento particular com valor líquido, incidindo a hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar de cada vencimento. Interrupção do prazo prescricional não demonstrada. Notificação extrajudicial que não implica reconhecimento da dívida pelo devedor, no caso. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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