Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo imobiliário. Quitação do saldo devedor residual. Contrato não coberto pela cláusula do fcvs. Responsabilidade dos mutuários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, a teor do disposto na Súmula 327/STJ. ... (Continua)