Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Rejeição da preliminar de prescrição da apuração disciplinar. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício