Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fundação casa. Adicional por tempo de serviço. Anuênio.
«Esta Corte superior tem firmado seu entendimento no sentido de que o pagamento da parcela -adicional por tempo de serviço - anuênio-, prevista na Deliberação 24/1986, está condicionado à existência de reserva de verba orçamentária aprovada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, o que não resultou comprovado no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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