Jurisprudência Selecionada

1 - TST Paridade salarial. Recolhimento de valores. Reserva atuarial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido constata-se que a Caixa Econômica Federal, por meio do Plano de Cargos Comissionados - PCS, manobrou no sentido de promover reajuste salarial geral disfarçado em prol dos ocupantes de funções de confiança e cargos comissionados, em desatenção à paridade estabelecida com os empregados inativos que houvessem exercido funções e cargos análogos. Ou seja, as novas parcelas, nunca recebidas pelo reclamante, constituem, na realidade, desdobramentos das funções e cargos comissionados previstos nos planos de carreira anteriores, o que permite concluir, com base no princípio da primazia da realidade, que nada mais são do que uma tentativa de mascarar a majoração de verba já integrada aos proventos suplementares de aposentadoria do reclamante. Violação dos artigos 5º, II, e 195, § 5º, da Constituição da República não configurada. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)