Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Súmula 368/TST.
«Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do empregador à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus empregados. Não há previsão normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao empregado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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