Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... (Continua)