Jurisprudência Selecionada
1 - TST Hipoteca judiciária
«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, que pode ser declarada inclusive de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 466. Não há falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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