Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição total. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado e ato único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)