Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração.
«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, inócua, a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da CLT. Também improsperável o apelo com fundamento em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado a confronto, além de inservível, por vício de ordem formal, decide controvérsia acerca da redução de intervalo intrajornada mediante norma coletiva e ajuda-alimentação, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido. Igualmente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 não impulsiona o conhecimento dos embargos, haja vista no acórdão recorrido não se examinar controvérsia acerca do intervalo interjornada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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