Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova por abordagem policial ilegal. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para as revistas pessoal e veicular, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que acelerou bruscamente ao avistar a viatura policial. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Policiais militares narraram que foi encontrado um revólver embaixo do banco do motorista no veículo que o acusado conduzia. Alegação de flagrante forjado. Não ocorrência. Ausência de indícios de que os policiais militares tivessem qualquer razão para deliberadamente incriminar falsamente o réu. Aptidão da arma de fogo para produzir disparos e numeração suprimida devidamente comprovadas por laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Correto aumento da pena-base em 1/6. Correto aumento em 1/6 em razão da comprovada reincidência. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional fechado, a despeito do quantum da pena imposta. Negado provimento ao recurso