Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0093.7001.1400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso especial. ... ()

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