Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.
«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
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