Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento salarial. Pccs. Incidência da urp. Lei 7.686/88. Direito adquirido. Inocorrência.
«1. De acordo com precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a concessão administrativa do adiantamento pecuniário não gera direito adquirido, em razão de não ter a Lei 7.686/1988 efeito retroativo. ... ()
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