Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal à data de reestruturação da carreira. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que foram liminarmente indeferidos Embargos de Divergência. interpostos contra acórdão que limitara o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% à data da reestruturação da carreira dos servidores agravantes. por ausência de similitude fática entre os julgados tidos como divergentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;