Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUEBRA DE ISONOMIA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)