Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial no que concerne ao termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária fundada no descumprimento de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86%, na medida em que os julgados apontados como paradigmas cuidam de situações fáticas peculiares envolvendo pagamento de precatório em regime de moratória constitucional e de débitos previdenciários em regime de escalonamento. ... (Continua)